Diário Oficial

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2026

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2026 REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 003/2026, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2026, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.

Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx17 SSP/MT e CPF nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, doravante denominada CONTRATANTE e a GRAFICA E DITORA POSIGRAF LTDA, inscito no CNPJ n° 75.104.422/0008-82, Endereço: R Senador Accioly Filho, Nº 431, Bairro: Cidade Industrial, Municpio de Curitiba - PR, CEP: 81.310-000, neste ato representado pelo Sr. JULIO HUGO BELZUINO NETO, portador do RG N°08xxx579 SESP MT e CPF n°. 567.xxx.061-49. O presente Termo Aditivo tem, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, e reger-se-á pelas cláusulas e condições ora estabelecidas, além da legislação pertinente.

DA FINALIDADE

O presente Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo de 5% tem por finalidade promover a alteração do valor do Contrato Administrativo nº 008/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 003/2026 – Inexigibilidade 001/2026, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto contratado nos termos da legislação vigente.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal no art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo a alteração da CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com acréscimo quantitativo de 5% (cinco por cento) no Item 01 e Item 02, totalizando o valor do presente aditivo em R$ 5.604,30 (Cinco Mil, Seiscentos E Quatro Reais E Trinta Centavos). Em razão do acréscimo, a quantidade do Item 01 passa de 400 (Quatrocentos) para 420 (Quatrocentos e Vinte), totalizando o valor de R$ 60.354,00 (Sessenta Mil, Trezentos E Cinquenta E Quatro Reais) e a quantidade do Item 02 passa de 380 (Trezentos E Oitenta) para 399 (Trezentos E Noventa E Nove), totalizando o valor de R$ 57.336,30 (Cinquenta E Sete Mil, Trezentos E Trinta E Seis Reais E Trinta Centavos) e a CLAUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, no qual o valor total estimado do contrato passará a ser R$ 281.508,30 (Duzentos E Oitenta E Um Mil, Quinhentos E Oito Reais E Trinta Centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo independente de transcrição: no Processo Licitatório Nº. 003/2026, INEXIGIBILIDADE N°. 001/2026.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 14 de setembro de 2026.