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Data Entidade / Título da Publicação
11/08/26 Secretaria de Administração
​LEI Nº 1.323/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEIS Nº 904, DE 13 DE JULHO DE 2021, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIO COM EFEITO SONORO RUI
06/08/26 Secretaria de Administração
DECRETO Nº 056/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
05/08/26 Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática
​RELATÓRIO CONTRATO Nº 192/2022 MAIO A AGOSTO 2024
05/08/26 Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática
​RELATÓRIO CONTRATO Nº 192/2022 MAIO A AGOSTO DE 2025
04/08/26 Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática
​RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2022
04/08/26 Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática
​RELATÓRIO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 192/2022 JANEIRO A ABRIL 2024
04/08/26 Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2022
04/08/26 Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática
​RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2022
04/08/26 Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática
​RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2022
04/08/26 Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática
​RELATÓRIO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 192/2022- ANUAL
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